Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Aceitação Integral. Ao acessar, utilizar ou contratar qualquer Serviço da WebWorld, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos Serviços.

1.2. Contrato Individual. Estes Termos são complementados por um Contrato de Prestação de Serviços, Proposta Comercial ou Termo de Adesão ao Plano de Manutenção individual ("Contrato Individual") que detalha o escopo, prazos, valores e especificações técnicas do serviço contratado. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato Individual, as disposições do Contrato Individual prevalecerão.

2. SERVIÇOS PRESTADOS

2.1. Escopo dos Serviços. A WebWorld oferece serviços de desenvolvimento e manutenção de sites, estruturados nos seguintes pacotes principais, cujos detalhes técnicos e escopo final serão definidos no Contrato Individual:

2.2. Obrigações da WebWorld. A WebWorld se obriga a: a) Executar os Serviços com diligência, técnica e profissionalismo, em conformidade com as especificações e prazos estabelecidos no Contrato Individual. b) Manter o Cliente informado sobre o progresso do projeto ou a execução dos serviços de manutenção.

2.3. Obrigações do Cliente. O Cliente se obriga a: a) Fornecer, em tempo hábil, todo o conteúdo (textos, imagens, logotipos, etc.), acessos e informações necessárias para a execução dos Serviços. b) Realizar as aprovações e fornecer feedback dentro dos prazos estipulados, sob pena de impactar o cronograma de entrega do projeto. c) Garantir que o conteúdo fornecido não viola direitos de terceiros ou leis aplicáveis.

3. SUPORTE E MANUTENÇÃO

3.1. Escopo do Suporte (Pacote Manutenção). Para Clientes que contratarem o Pacote Manutenção, o suporte inclui, mas não se limita a: a) Atualizações de segurança e de software (CMS, plugins, frameworks). b) Realização de backups periódicos do site. c) Monitoramento básico de uptime e performance.

3.2. Limite de Ajustes. O Pacote Manutenção inclui um limite de 3 (três) solicitações de pequenos ajustes, alterações de conteúdo ou suporte técnico por mês. a) Pequenos Ajustes são definidos como alterações que não exigem mais de 30 minutos de trabalho técnico por solicitação. b) Solicitações Excedentes ou o desenvolvimento de novas funcionalidades, módulos ou layouts que extrapolem o limite de tempo ou escopo serão orçados e cobrados à parte, mediante aprovação prévia do Cliente.

3.3. Suporte para Projetos (Start e Pro). Após a entrega final e aprovação dos projetos (Pacotes Start e Pro), o suporte técnico para correção de bugs será regido pela cláusula de Garantia (item 5.1). Qualquer outra solicitação de alteração ou suporte será tratada como novo serviço e orçada à parte.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CANCELAMENTO

4.1. Projetos (Start e Pro). Os pagamentos para os serviços de desenvolvimento de projetos são realizados da seguinte forma, salvo acordo contrário no Contrato Individual: a) 50% (Cinquenta por cento) do valor total na contratação (entrada). b) 50% (Cinquenta por cento) do valor total na entrega final aprovada, antes da publicação em ambiente de produção.

4.2. Manutenção (Assinatura). Os planos de manutenção são cobrados mensalmente, de forma antecipada, por meio de chave PIX ou boleto bancário, conforme acordado no Termo de Adesão.

4.3. Atraso no Pagamento. O atraso no pagamento de qualquer parcela ou mensalidade sujeitará o Cliente à incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. a) Para Projetos, o atraso implica na suspensão imediata dos Serviços e na retenção da entrega final. b) Para Manutenção, o atraso superior a 5 (cinco) dias implica na suspensão imediata do suporte e dos serviços de manutenção, podendo levar ao cancelamento do plano.

4.4. Cancelamento e Reembolso. a) Projetos: Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início do desenvolvimento, o valor já pago não será reembolsado. O Cliente será responsável pelo pagamento de uma taxa proporcional ao trabalho já realizado, conforme detalhado no Contrato Individual. b) Manutenção: O cancelamento do plano de manutenção pode ser solicitado a qualquer momento, mas não haverá reembolso de valores já pagos referentes ao mês em curso.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E GARANTIAS

5.1. Cessão de Direitos ao Cliente. Após a quitação total do valor do projeto, a WebWorld cede ao Cliente os direitos autorais patrimoniais sobre o design gráfico, a estrutura de conteúdo e o código-fonte específico desenvolvidos exclusivamente para o projeto.

5.2. Exceções à Cessão. A cessão de direitos não se aplica a: a) Ferramentas e Bibliotecas de Terceiros: Frameworks, bibliotecas, softwares de código aberto (open-source) e quaisquer outros componentes de terceiros utilizados no desenvolvimento, cujos direitos de uso são regidos pelas licenças originais. b) Propriedade Intelectual da WebWorld: Ferramentas, metodologias, códigos-base e ativos de propriedade intelectual pré-existentes ou de uso geral da WebWorld.

5.3. Garantia de Funcionamento (Projetos). A WebWorld oferece uma garantia de 90 (noventa) dias a partir da data de entrega final contra defeitos de programação (bugs) que comprometam o funcionamento do site conforme as especificações do Contrato Individual. Esta garantia não cobre problemas decorrentes de: a) Alterações no código-fonte realizadas pelo Cliente ou terceiros. b) Problemas em serviços de terceiros (hospedagem, domínio, APIs externas). c) Uso indevido ou fora das especificações.

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÃO

6.1. Conteúdo do Cliente. A WebWorld não se responsabiliza pelo conteúdo (textos, imagens, vídeos, etc.) publicado pelo Cliente em seu site. O Cliente é o único responsável pela legalidade, veracidade e adequação do conteúdo, bem como por quaisquer violações de direitos autorais ou de imagem.

6.2. Serviços de Terceiros. A WebWorld não se responsabiliza por instabilidades, interrupções, falhas ou problemas de segurança causados por serviços de terceiros essenciais ao funcionamento do site, tais como: a) Servidores de hospedagem externos contratados pelo Cliente. b) Registro de domínio. c) Gateways de pagamento ou APIs externas.

6.3. Limitação de Responsabilidade. A WebWorld não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outras perdas financeiras resultantes do uso ou da incapacidade de usar os Serviços. Em qualquer caso, a responsabilidade total da WebWorld perante o Cliente, por qualquer causa, será limitada ao valor total pago pelo Cliente à WebWorld pelo Serviço específico que deu origem à reclamação.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

7.1. Confidencialidade. Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas da outra parte, obtidas em razão da execução dos Serviços.

7.2. Tratamento de Dados Pessoais. A WebWorld se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no tratamento de dados pessoais a que tiver acesso.

7.3. Papéis na LGPD. O Cliente é o Controlador dos dados pessoais coletados em seu site (dados de usuários finais, clientes do Cliente, etc.). A WebWorld atuará como Operadora desses dados, tratando-os apenas conforme as instruções do Cliente e estritamente para a finalidade de execução dos Serviços (ex: manutenção de banco de dados, instalação de formulários).

7.4. Política de Privacidade do Cliente. O Cliente é o único responsável por elaborar, manter e disponibilizar em seu site uma Política de Privacidade clara e acessível, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, informando aos seus usuários sobre a coleta, uso e tratamento de seus dados.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de domicílio da WebWorld para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.2. Atualização dos Termos. A WebWorld reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Cliente. As modificações entrarão em vigor na data de sua publicação.